Gabarito TJDFT Extraoficial Analista: confira AQUI!

O tão aguardado concurso TJDFT está em andamento! As provas objetivas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foram aplicadas neste domingo (29).

A equipe do Gran Cursos Online está preparando um Gabarito Extraoficial completo para o cargo de Analista Judiciário área judiciária.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova TJDFT:

Gabarito TJDFT extraoficial

Veja a seguir, a correção em vídeo, ao vivo:

VEJA AQUI o Gabarito Extraoficial completo!

Gabarito TJDFT: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Judiciário área judiciária, comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Os professores estão corrigindo a prova TIPO 2 – VERDE .

Veja a seguir, a relação das disciplinas cobradas no certame:

Gabarito TJDFT: Língua Portuguesa

QUESTÕES DE 1 a 10 Prof. Márcio Wesley

QUESTÃO NÚMERO 1
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: O pensamento mostrado recomendou manter-se imune aos sentimentos: ódio, simpatia, ira, sentimentalismo. Isso implica que aqueles que julgam devem deixar de lado, no julgamento, questões pessoais (seus sentimentos). Esse é o teor da opção “B”.

QUESTÃO NÚMERO 2
GABARITO PRELIMINAR: C *
COMENTÁRIO: O paralelismo ocorre entre estruturas coordenadas entre si. O paralelismo consiste na igualdade de construção nas estruturas coordenadas entre si. O enunciado pede paralelismo perfeito.
(A) O segmento “não há nada” não estabeleceu coordenação com o segmento “como o fato”. Aliás, o segmento “como o fato” introduz comparação, e isso implica subordinação.
(B) O segmento “que demonstre” inicia oração subordinada adjetiva para a oração principal inicial “Não há nada”. O segmento “de ele poder conhecer” está subordinado como complemento a “o fato de”. Portanto, não existe coordenação entre os segmentos citados nesta opção “B”.
(C) O segmento “a grandeza e potência da inteligência humana” exerceu função sintática de objeto direto para “demonstre”, assim como também o segmento “a superioridade e a nobreza do homem”. Portanto, tem-se aqui coordenação entre dois segmentos subordinados ao mesmo segmento regente. Além disso, existe igualdade de construção nessas duas estrutura coordenadas: no primeiro existem dois núcleos nominais (grandeza e potência), enquanto no segundo existem também dois núcleo nominais (superioridade e nobreza); no primeiro existe um adjunto adnominal (da inteligência humana), enquanto no segundo existe também um adjunto adnominal (do homem). Por isso, aqui se mostra um paralelismo perfeito.
(D) O segmento “poder conhecer” é formado por locução verbal. O segmento “compreender por completo”, logo a seguir, traz subentendido o verbo auxiliar “poder” da locução verbal precedente (poder conhecer, poder compreender). Pode-se dizer que existe paralelismo nessa soma de duas locuções verbais. No entanto, o segundo segmento adiciona um elemento ausente no primeiro: a locução adverbial “por completo”. A frase continua e adiciona o segmento final: “e sentir fortemente a sua pequenez”. Aqui o advérbio “fortemente” aparece adicionado, em nova demonstração de não haver paralelismo perfeito, pois falta ao primeiro elemento um termo adverbial (aparece apenas a locução verbal “poder conhecer”, sem locução adverbial nem advérbio). Isso não é paralelismo perfeito, mas apenas paralelismo parcial.
(E) O segmento “como o fato de ele poder conhecer” mantém a mesma limitação já explicada no comentário da opção “D”, em comparação com o segmento “compreender por completo e sentir fortemente”.

QUESTÃO NÚMERO 3
GABARITO PRELIMINAR: E * (possível divergência com a banca; vamos ficar atentos)
COMENTÁRIO: A indução parte da observação de casos ou situações particulares para, ao final, generalizar uma afirmação sobre todos os casos ou situações ou, ainda, prever a recorrência em um próximo caso. A dedução parte de afirmações de conteúdo geral para deduzir a aplicabilidade de uma verdade universal para um caso particular.
(A) Trata-se de silogismo dedutivo com premissa subentendida. Premissa maior explícita: Os funcionários públicos folgam amanhã (conteúdo geral). Premissa menor subentendida: meu marido é funcionário público. Premissa adicional subentendida: quem folga pode ficar em casa. Conclusão (caso particular, deduzido): por isso meu marido ficará em casa.
(B) Trata-se de silogismo dedutivo com premissa subentendida. Premissa maior explícita: Todos os juízes procuram julgar corretamente (conteúdo geral). Premissa menor subentendida: Fulano é juiz. Conclusão (aplicação da verdade universal a um caso particular): por isso é o que ele (Fulano) também procura.
(C) O dado particular sobre os mercados abrirem nos dias de semana leva o autor da frase a esperar (indução) que o mercado estará aberto amanhã (novo dia e nova ocorrência do dado particular observado antes); está implícito que amanhã é dia de semana, para ser possível a expectativa (indução) de que o mercado estará aberto e ele poderá comprar o que deseja. Existe, assim, um aspecto de indução. No entanto, o plural inicial (nos dias de semana) seguido do singular (amanhã) tende a fazer predominar aqui a dedução.
(D) A generalização como fato de que chove todos os dias no inverno apenas levou o autor da frase a raciocinar com a precaução de comprar um guarda-chuva. Trata-se de ação preventiva adotada perante um dado da natureza (chove todos os dias no inverno). Pode-se reconstruir o raciocínio na forma dedutiva. Premissa maior: No inverno, chove todos os dias (conteúdo geral). Premissa menor: para se proteger da chuva, é preciso um guarda-chuva. Conclusão: por isso, vou comprar um guarda-chuva.
(E) Aqui prevalece a indução: do particular (ontem, um dia em específico) para o geral previsto (as estradas devem estar intransitáveis). Nessa opção, a indução está mais evidente que a dedução, embora se possa enxergar uma premissa geral subentendida.

QUESTÃO NÚMERO 4
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Atenção! O texto dado mostra adultos agindo de modo contraditório: reprimir a liberdade da palavra, por se incomodarem com a liberdade que ela difunde. Isso é um paradoxo, mas não um ato infantil. O mesmo paradoxo surge na ação da criança que fecha os olhos para não ser vista. O paradoxo demonstra irracionalidade.
(A) O segmento “que reprimem a liberdade da palavra” é oração subordinada adjetiva restritiva.
(B) O termo “da palavra” exerceu função de adjunto adnominal e marca sentido de possuidor, não de paciente.
(C) Combinar preposição “por” e infinitivo (incomodarem) indica causa.
(D) A comparação não se baseou em atitude infantil, mas em contradição, paradoxo.
(E) O comportamento contraditório demonstra irracionalidade claramente.

QUESTÃO NÚMERO 5
GABARITO PRELIMINAR: D (possível divergência com a banca; vamos ficar de olho).
COMENTÁRIO: (A) A conjunção “mas” mostra sim oposição, porém entre “não uma consciência pessoal” e “a consciência de toda a humanidade”.
(B) Ao abranger toda a humanidade nessa consciência, poderia imaginar-se aí um princípio impessoal, objetivo, imparcial. No entanto, a visão pressuposta na consciência pode contradizer a concepção de imparcialidade na justiça como não olhar nenhuma das partes em julgamento, mas olhar apenas a objetividade da lei. Então, se a banca apontar esta opção como resposta, pode haver problema.
(C) Não corrige um erro, mas apenas se procura ajustar o foco para uma espécie particular de consciência que pode caracterizar melhor a justiça.
(D) Aqui é preciso cuidado para enxergar a sutileza da ampliação, sob o ponto de vista da banca FGV: o primeiro afirma algo da justiça em abstrato, ao passo que o segundo afirma algo dos indivíduos em concreto e de forma ampla – isso pode ser visto como ampliação. Outro ponto a ser olhado com atenção e cuidado é o sentido suavizado em “uma espécie de consequência”. Rigorosamente, temos uma conclusão com o conectivo “portanto” subentendido entre os dois períodos. Mas a suavização com “uma espécie de” permite aceitar como certa conclusão essa ampliação do segundo período em relação ao primeiro.
(E) O termo “normalmente” assumiu sentido contextual de “frequentemente”, e não de “particularmente”.

QUESTÃO NÚMERO 6
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
(A) “Sensatez” é o substantivo adequado para o adjetivo “sensato”. O substantivo adequado para o adjetivo “esperto” é “esperteza”. A palavra “espertez” nem consta oficialmente no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), da Academia Brasileira de Letras.
(B) “Clareza” é o substantivo adequado para o adjetivo “claro”. Para o adjetivo “escuro”, fica adequado tanto o substantivo “escuridão” quanto o substantivo pouco utilizado “escureza”.
(C) Para o adjetivo “alto”, cabe o substantivo “altura”, mas para “gordo” cabe “gordura”. A palavra “magrura” nem consta no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), da Academia Brasileira de Letras.
(D) A palavra “fundeza” não consta no VOLP. O substantivo adequado para o adjetivo “fundo” é “fundura”. Para o adjetivo “profundo” cabem os substantivos “profundeza” e “profundidade”.
(E) A palavra “lisibilidade” não consta no VOLP. O substantivo adequado para o adjetivo “liso” é “lisura”. Para o adjetivo “áspero” cabe o substantivo “aspereza” ou “asperidade” (com o mesmo sentido).

QUESTÃO NÚMERO 7
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: (A) O termo “a liberdade” poderia ser o objeto direto na oração em ordem direta: quem merece a liberdade. Como a frase foi invertida, tornou-se possível o recurso enfático do pleonasmo para o objeto anteposto. O pleonasmo ocorreu no uso do pronome em “a merece” para retomar o objeto já expresso na abertura da oração (a liberdade).
(B) Não houve exagero, mas apenas noção de hábito (a cada dia).
(C) Não existe elipse quando um pronome substitui palavra ou expressão: o pronome “a” substituiu “liberdade”. Elipse ocorre quando não se escreve nem se substitui por pronome.
(D) Não houve ironia, mas apenas assimilação de realidades contíguas.
(E) Anacoluto ocorreria caso houvesse interrupção brusca de uma estrutura oracional já iniciada, mas depois desviada para outro pensamento em estrutura diferente. Ocorre muito na oralidade. Exemplo: O irmão de Ana que vi ontem eu fui na casa dele hoje. – Note que a oração iniciada em “O irmão de Ana que vi” foi interrompida, e depois o pensamento se desviou para outra estrutura e outra informação: eu fui na cada dele hoje.

QUESTÃO NÚMERO 8
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: (A) Apenas afirma um fato. Não interroga.
(B) Apenas registra um fato. Não interroga.
(C) A declaração “Desconheço onde ele mora” pode produzir o efeito de alguém fornecer o endereço desconhecido. Portanto, trata-se de interrogação indireta.
(D) Apenas afirma fato conhecido. Não interroga.
(E) Apenas declara o desejo genérico de conhecer todas as respostas. Não indaga sobre uma resposta
específica.

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QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: (A) Adição: além de…
(B) Adição: Ainda por cima…
(C) A conjunção “e” apareceu entre oração afirmativa inicial “corria o risco de contrair a doença” e oração negativa posterior “não se importava”. Esse contraste mostra que a conjunção “e” teve valor adversativo, e não aditivo. A locução “mesmo assim”, de valor concessivo, reforçou o contraste, em vez de adição.
(D) Adição: nem…nem… (dois elementos negativos somam força).
(E) Adição: não só…, como também…

QUESTÃO NÚMERO 10*
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Atenção! A visão demonstrada pelo autor do texto é ampla: aprendizado com a experiência de vida em geral, inclusive com viagens (sugeridas pela palavra “estrada”, que pode ser tomada também em sentido figurado como jornada da vida).
(A) Ele aprende menos com os livros, mas aprende. Para ele, a vida ensina mais.
(B) O dicionário foi o único livro que ensinou muito a ele, mas não tudo. A vida continua ensinando mais.
(C) As viagens são uma parte da experiência de vida, mas não são as viagens por si o que mais lhe traz conhecimento. É a vida como um todo, com tudo que ela inclui de experiências.
(D) A experiência de vida é mais valorizada do que os livros. A viagem é uma entre outras experiências de vida.
(E) O dicionário ensinou muito a ele, mas não houve juízo de valor se ensinava o melhor – apenas a quantidade (ensinou muito).

Gabarito TJDFT: Ética no Serviço Público, Regimento Interno, Lei de Organização Judiciária, Provimento Geral da Corregedoria e Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico

Regimento interno – QUESTÕES 11, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 Prof. FRANCION SANTOS

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “C”
COMENTÁRIO: Alternativa “C” é a correta, pois nos termos do art. 368, inciso II, do RITJDFT, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do Primeiro Vice-Presidente. Vejamos:

Art. 368. São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente:

(…) II – dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão;

Muita gente confundiu a atribuição de nomear com a de empossar servidores. Compete ao Presidente do TJDFT expedir os atos de nomeação dos servidores da Justiça, mas não é dele a atribuição de dar-lhes posse. Vejamos:

Art. 367. São atribuições administrativas do Presidente do Tribunal:
(…) III – expedir os atos de nomeação, exoneração, remoção, promoção, acesso, disponibilidade e aposentadoria de magistrados e servidores da Justiça;

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “E”
COMENTÁRIO: Alternativa “E” é a correta, pois nos termos do art. 21, inciso IV, do RITJDFT, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Vejamos:

Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:
(…) VI – as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;

QUESTÃO NÚMERO 16
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “A”
COMENTÁRIO: A alternativa “A” é a correta, pois nos termos do art. 1º, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo artigo, tudo do Provimento nº 7 de 08 de setembro de 2010, as partes com síndrome de imunodeficiência adquirida terão prioridade na tramitação nos juízos de Primeira Instância, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Vejamos:

Art. 1º Os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, terão prioridade na tramitação nos juízos de Primeira Instância, desde que figurem, como parte ou interessado, pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
(…) II – ser portadora de doença grave;
(…) Parágrafo Único. Em complementação ao que dispõe o inciso II, considera-se como parte ou interessado apto a receber o benefício da tramitação prioritária aquele que seja portador de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

QUESTÃO NÚMERO 17
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “D”
COMENTÁRIO: A alternativa “D” é a correta, pois nos termos do art. 117, inciso IV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado Aos Juízes e Ofícios Judiciais, compete ao juiz plantonista decidir os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo. Vejamos:

Art. 117. Ao Juiz plantonista compete:
(…) IV – decidir os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo;

QUESTÃO NÚMERO 18
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “E”
COMENTÁRIO: A alternativa “E” é a correta, pois nos termos do art. 66, caput e inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, a remessa de expediente para publicação no Diário da Justiça eletrônico será feita por meio eletrônico e deverá restringir-se aos atos judiciais que forem estritamente obrigatórios e essenciais, tais como os atos ordinatórios que devam ser cumpridos ou atendidos pelas partes ou por terceiros interessados. Vejamos:

Art. 66. A remessa de expediente para publicação no Diário da Justiça eletrônico será feita por meio eletrônico e deverá restringir-se aos atos judiciais que forem estritamente obrigatórios e essenciais, assim entendidos:
(…) II – as decisões interlocutórias, os despachos e os atos ordinatórios que devam ser cumpridos ou atendidos pelas partes ou por terceiros interessados.

QUESTÃO NÚMERO 19
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “D”
COMENTÁRIO: Na questão 19, a alternativa “D” é a correta, pois nos termos do art. 84, as certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado. Vejamos:

Art. 84. As certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016).

QUESTÃO NÚMERO 20
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “C”
COMENTÁRIO: A alternativa “C” é a correta, pois nos termos do art. 12, inciso I, do Provimento Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade, se ocorrida entre as 6h00m e as 23h00m, for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Vejamos:

Art. 12. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I – a indisponibilidade, se ocorrida entre as 6h00m e as 23h00m, for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não;

LOJ – QUESTÕES 12 e 15 Prof. Sérgio Gaúcho

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A – ERRADA. Apesar de competir aos juízes inspecionar os serviços cartorários, o resultado da inspeção deve ser informado SEMESTRALMENTE (art. 45, I, da LOJ);
B – ERRADA. JUIZ NÃO NOMEIA, APENAS INDICA à nomeação os servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria (art. 45, IV, da LOJ);
C – ERRADA. Compete ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL , conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva CIRCUNSCRIÇÃO.
D – CERTA. É o que dispõe o art. 45, II, da LOJ: aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão;
E – ERRADA. Compete ao CORREGEDOR regular a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e Distribuidores (art. 12, VII, da LOJ).

QUESTÃO NÚMERO 15
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A – ERRADA. A Magistratura de primeiro do Distrito Federal NÃO é composta apenas por juízes de direito. Segundo previsto no art. 16, da LOJ, a Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos;
B – ERRADA. O Tribunal de Justiça PODERÁ remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno (art. 17, §3º, da LOJ);
C – ERRADA. As especializações das Varas serão definidas pelo Regimento Interno, obedecendo-se às competências dos Juízos e mediante estudo técnico (art. 17, § 1º, da LOJ);
D – ERRADA. A especialização das Varas NÃO é ato privativo do presidente do Tribunal, pois é definida pelo Regimento Interno, sendo NECESSÁRIO estudo técnico.
E – CERTA. É o dispõe expressamente o art. 17, §2º, da LOJ: O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Gabarito TJDFT: Direito Constitucional

QUESTÕES DE 21 a 25 Prof. Aragonê Fernandes

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O artigo 24, XII, prevê ser competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre proteção e defesa da saúde.

Diante disso, o STF entende que podem os estados legislar em caráter suplementar e autorizar a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. Vale lembrar que a Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos. Porém, a norma não proibiu a oferta de artigos de conveniência (STF, ADI n. 4.949).

Assim, a resposta esperada está na letra C, porque nada impede que o estado legisle sobre o tema, observando os parâmetros da legislação federal.

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QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: o artigo 102 traz as competências originárias e recursais do STF, enquanto o artigo 105 trata das competências inerentes ao STJ. Elas devem ser interpretadas restritivamente. Em relação à Justiça do Trabalho, o artigo 114 trata de modo geral, sem restringir a competência do TST. Já em relação ao TSE e ao STM a competência é definida em lei.

Assim, somente as competências do STF e do STJ estão detalhadas na CF.

QUESTÃO NÚMERO 23
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: o artigo 150, VI, b, da CF diz que os entes federativos não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, norma que é complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo, segundo o qual a imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

De caráter mais específico ao tema, a EC 116/2022 trouxe a previsão de que a não incidência sobre templos de qualquer culto do IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem.

Ou seja, seja por um ou por outro fundamento, a cobrança se mostra inconstitucional. Contudo, a imunidade não vale para qualquer tributo, o que afasta a letra A. De igual modo, errada a letra B ao prever o alcance da imunidade em relação a qualquer imposto, trazendo que o templo não poderia figurar como contribuinte.

Assim, sobra como correta a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: veja que o crime é anterior à naturalização. Assim, ele era estrangeiro à época, sendo possível a extradição. Além disso, o comando da questão deixa claro tratar-se de crime comum (e não crime político ou de opinião). Isso também torna possível a extradição. O pedido extradicional foi posterior à celebração do tratado.

Desse modo, a resposta esperada está na letra C.

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Comissões das Casas Legislativas não podem convocar o chefe do Executivo, regra que também vale à esfera estadual. Basta lembrar que o STF, dentro da CPI da COVID, não permitiu a convocação de governadores. De igual modo, o artigo 50 da CF prevê que as comissões podem convocar Ministros de Estado, mas não o Presidente da República. Assim, a providência determinada no item 1 não é válida, o que já afasta as alternativas B, D e E.

Aliás, é também com base no artigo 50 da CF que o STF julgou a ADI 6.651 (julgamento em fevereiro de 2022), dizendo que as Constituições Estaduais não podem ampliar o rol de pessoas sujeitas à fiscalização das comissões. Afastou-se à época a validade da Constituição do Estado da Bahia no ponto em que legitimava a convocação do PGJ e de dirigentes da administração indireta. Assim, ilegítima a providência descrita no item 2.

Por outro lado, é válido o depoimento de outras pessoas, especialmente quando podem trazer contribuições relevantes sobre o tema, o que parece ser o caso dos renomados economistas, cujo depoimento foi solicitado. Isso legitima a providência do item 3.

Por fim, CPI pode quebrar sigilos de dados bancários, fiscais e telefônicos, porque possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. No entanto, não se tratava de CPI, e sim de outra comissão, não lhe sendo estendida a mesma prerrogativa, sendo inadequada a providência do item 4. Sobra como correta a letra A, pois apenas o item 3 traz providência válida.

Gabarito TJDFT: Direito Administrativo

QUESTÕES DE 14, 26, 27 a 29 Prof. Gustavo Scatolino

QUESTÃO NÚMERO 14

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Para a infração é cabível a advertência.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.
117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Trata-se de ato de improbidade que atenta contra princípios administrativos.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

QUESTÃO NÚMERO: 29

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos,
decide Primeira Turma. Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor público reintegrado não tem direito a receber auxílio-transporte e adicional de insalubridade relativos ao período em que esteve indevidamente afastado.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento dessas verbas tem requisitos específicos além do exercício das funções do cargo público, o qual é contabilizado ficticiamente no caso de reintegração.

Segundo os autos, após ter a demissão anulada pela administração pública e ser reintegrada ao cargo, uma servidora do INSS pleiteou em juízo o pagamento de todas as verbas a que teria direito no período em que esteve ilegalmente afastada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido da servidora.

No recurso dirigido ao STJ, o INSS alegou que o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, o adicional de insalubridade e as férias anuais acrescidas de um terço não poderiam ser pagos porque são vantagens condicionadas à verificação de fatos legais específicos. Auxílio-alimentação e férias se originam do exercício do cargo.

O ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, explicou que, conforme o artigo 28 da Lei 8.112/1990, a reintegração é o retorno do servidor ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é anulada.

De acordo com o magistrado, a partir da interpretação dos artigos 15 e 102, inciso I, da Lei 8.112/1990 e do artigo 22 da Lei 8.460/1992, “conclui-se que o direito às férias indenizadas e ao auxílio-alimentação têm como fato gerador o exercício efetivo concernente ao cargo público pelo servidor”.

Dessa forma, afirmou o relator, a anulação da demissão da servidora “implica para a administração o dever de lhe pagar, relativamente ao período em que esteve indevidamente afastada do cargo público, as parcelas remuneratórias referentes às férias indenizadas, acrescidas de um terço, bem como aquelas alusivas ao auxílio-alimentação”.

Servidor deve comprovar condições insalubres. Sobre o adicional de insalubridade e o auxílio-transporte, o ministro observou que determinadas rubricas pecuniárias, mesmo em caso de reintegração, não serão devidas ao reintegrado, pois
dependem de requisitos próprios.

A condição para o pagamento do adicional de insalubridade, lembrou o magistrado, é que o servidor trabalhe habitualmente em local insalubre, nos termos do artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, apontou Sérgio Kukina, a corte entende que o pagamento desse adicional requer laudo que comprove as condições insalubres (PUIL 413) – o que não houve no caso julgado, afirmou. Auxílio-transporte é verba indenizatória.

O magistrado declarou que “idêntica conclusão se aplica ao auxílio-transporte”, uma vez que, segundo o artigo 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001, o pagamento dessa rubrica é devido a título de indenização a servidor civil ou militar pelas despesas realizadas com transporte coletivo, nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho.

Ao reformar parcialmente o acórdão recorrido, Sérgio Kukina excluiu o auxílio-transporte e o adicional de insalubridade dos valores devidos à servidora, “haja vista que não esteve ela submetida a trabalho em local comprovadamente considerado insalubre, nem tampouco arcou com despesa de transporte no trajeto residência-trabalho-residência”.
Leia o acórdão no REsp 1.941.987.

Gabarito TJDFT: Direito Civil

Aguardando comentários do professor.

QUESTÃO NÚMERO: 33

GABARITO PRELIMINAR:  E

QUESTÃO NÚMERO: 34

GABARITO PRELIMINAR: D

 

QUESTÃO NÚMERO: 35

GABARITO PRELIMINAR: D

 

QUESTÃO NÚMERO: 36

GABARITO PRELIMINAR: A

 

QUESTÃO NÚMERO: 37 

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